Lei Seca: entenda a proposta de mudança

Projeto propõe aceitação de outras provas além do bafômetro

Os efeitos negativos da mistura álcool e direção tem sido cada vez mais visíveis na sociedade. No fim de março, havia a expectativa de que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pudesse aceitar outros tipos de provas para atestar a embriaguez ao volante em um processo criminal – hoje são exigidos o teste do bafômetro e o exame de sangue. No entanto, a esperança foi frustrada e a exigência mantida.

Passados menos de 15 dias, a Câmara dos Deputados se manifestou sobre o assunto. Ontem, ela aprovou o projeto que propõem uma nova “lei seca”. O texto de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSC/ RJ) prevê que todo condutor envolvido em acidente de trânsito ou parado em uma blitz “poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”. Também seriam aceitos testemunhos e vídeos que demonstrassem o estado de ebriedade, a falta de capacidade psicomotora.

Além de aumentar o leque de provas, o projeto eleva o valor da multa para o motorista bêbado: em vez de atuais R$ 957,70, seriam cobrados R$ 1.915,40 – o custo de uma infração gravíssima multiplicado por dez. Em caso de reincidência dentro do prazo de um ano o valor dobraria – ficaria em R$ 3.830,80.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) só considera infração dirigir com concentração de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O novo projeto estabelece equivalência entre o resultado do exame de sangue e a presença de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar soprado no etilômetro. Para Maurício Januzzi, presidente da comissão de trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o problema está, justamente, aí. “O projeto não resolve a questão porque esses limites continuam existindo. Se o Senado aprovar o projeto, o STJ vai contestá-lo novamente”, afirma.

Januzzi é responsável por um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, o mesmo promovido pela campanha Não foi acidente. A petição pública precisa de 1,3 milhão de assinaturas para ser convertida em lei – tem mais de 300 mil atualmente. O advogado defende que a criminalização de qualquer quantidade de álcool no sangue, o que seria comprovado por métodos técnicos aplicados por médico clinico “Com isso, a tolerância ao álcool seria zero, de fato. E o cidadão não poderia mais se valer do princípio de que não precisa soprar o bafômetro, pois não pode produzir provas contra si. A Associação Paulista de Medicina apóia o projeto. Mas especialistas acreditam que ter um profissional desses em cada blitz inviabilizaria a aplicação da lei, também.

O projeto não entrou no mérito das punições, que pode ser de seis meses a três anos. Com isso, deixa de fora uma grande polêmica, porque ainda que haja condenação do motorista, ele não cumprirá pena na cadeia – sentenças abaixo de quatro anos pode ser cumpridas a partir de penas alternativas. Para mudar as regras atuais, ele ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

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